Advogando - Honorários Advocatícios

VIRTUES LLC通訊2019-04-01

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更新日期：2019-04-01

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Da palavra em latim honos (honra), honorários referem-se a condutas ou postos honrosos. Na contemporaneidade, o termo passa a ser utilizado como remuneração de serviços prestados. Ou seja, tratam-se, então, dos valores recebidos pelo “trabalho honroso”.

No âmbito da advocacia, somente com o Código de Justiniano (publicado entre 529 e 534), ou Corpus Juris Civilis, estabeleceu-se a legitimidade de percepção de honorários. Contudo, junto à legitimidade, estabelecem-se, também, requisitos e condições. No ordenamento jurídico brasileiro, os honorários advocatícios estão previstos no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). E em 2018, foram acrescidas dois novos parágrafos ao artigo.

✪ Tipos de honorários

O caput do artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB apresenta 3 tipos de modalidades de honorários advocatícios. É os honorários advocatícios podem ser:

[✔] Honorários contratuais

[✔] Honorários sucumbenciais

[✔] Honorários arbitrados

[✔] Honorários assistenciais

1. Honorários contratuais

Em via de regra, os honorários advocatícios são estipulados no contrato firmado junto ao cliente. Assim, estabelece-se o valor pelo qual ele será remunerado por atuar na demanda, ainda que não se limite ao processo judicial.

2. Honorários sucumbenciais

Ocorre que a legislação prevê outra espécie de honorários advocatícios relacionados à perda do processo. São, portanto, os chamados honorários sucumbenciais.

3. Honorários arbitrados

Os honorários advocatícios arbitrados, como vislumbrado, estão previstos tanto no artigo 22 quanto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia. São assim denominados, porque são estipulados em juízo. Todavia, não se tratam de sucumbenciais, uma vez que não são derivados da sucumbência no processo. Cabe ao juiz, então, fixar o valor devido, de acordo com a remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, respeitadas as tabelas da OAB.

4. Honorários assistenciais

Outra modificação introduzida pela Lei 13.725 de 2018 é a previsão dos honorários assistenciais. Assim, prevê o parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 8.906/94 acerca dos honorários fixado em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.

Tem como objetivo de fornecer acessibilidade as Tabelas de Honorários de todos os Estados do Brasil:

☆ Acre (AC) - Rio Branco

☆ Alagoas (AL) - Maceió

☆ Amapá (AP) - Macapá

☆ Amazonas (AM) - Manaus

☆ Bahia (BA) - Salvador